Termos e Condições

Última atualização: junho de 2026.

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a compra de produtos da Cesta do Peixe (iniciativa da QUARPESCA), com morada em Rua Conde D’Azambuja n.º 6, 8125-635 Quarteira, Portugal (NIF 502533811).

2. Produtos

Comercializamos peixe e marisco fresco da lota de Quarteira, em cabazes fechados (3 kg e 5 kg) e ao quilo. Por se tratar de produto fresco, a disponibilidade e o preço das espécies ao quilo são indicativos e confirmados consoante a captura do dia (“sob consulta”).

3. Encomendas e confirmação

As encomendas de espécies ao quilo são registadas como pedido e ficam sujeitas a confirmação de disponibilidade e preço final, sem pagamento imediato. A Cesta do Peixe contactará o cliente para confirmar a encomenda antes da entrega.

4. Preços e pagamento

Os preços dos cabazes são os indicados no site. Os valores das espécies ao quilo são confirmados no momento da confirmação da encomenda. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

5. Entregas

Entregamos em todo o Concelho de Loulé (Quarteira, Loulé, Almancil, Vilamoura, Boliqueime e Quinta do Lago). Os prazos seguem o calendário semanal da lota e a janela de entrega é acordada com o cliente.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens perecíveis ou suscetíveis de se deteriorar rapidamente, como é o caso do peixe fresco. Em caso de problema com o produto, contacte-nos de imediato.

7. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamação através dos nossos contactos ou do Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

8. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Faro, com renúncia a qualquer outro.

Este documento é um modelo base e deve ser revisto por aconselhamento jurídico antes da publicação definitiva.